CONTRATO DE COMPRA E VENDA

RESERVA DE DOMÍNIO E MANDADO DE EXECUÇÃO

1. Dados do Comprador

2. Visualização do Termo

BASE LEGAL: Lei 8.078/90 (CDC); Arts. 481, 521, 653 e 1.187 do Código Civil; Art. 784, III do CPC; Lei 14.063/20.

CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO: A propriedade plena do produto permanece com o VENDEDOR até a quitação da última parcela. O COMPRADOR detém apenas a posse precária, respondendo por danos ao bem como fiel depositário.

DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO: O COMPRADOR outorga ao VENDEDOR poderes de mandato para proceder com o débito automático. Na ausência de saldo, o VENDEDOR fica autorizado a realizar re-tentativas diárias.

DA INADIMPLÊNCIA E EXECUÇÃO: O atraso superior a 05 dias implica no vencimento antecipado. Medidas: Protesto, Negativação (SPC/SERASA), Ajuizamento de Ação de Execução e bloqueio via SisbaJud.

PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Autorizo o tratamento de dados para fins de análise de crédito e localização patrimonial.

As partes reconhecem este contrato como Título Executivo Extrajudicial. A assinatura via portal GOV.BR confere a este documento integridade e autenticidade inquestionável.

3. Anexação de Documentos (Upload Seguro)

Tire uma foto ou anexe os arquivos do seu PC/Smartphone.

4. Assinatura e Submissão

AVISO DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE MIL-SPEC: Este ambiente opera sob protocolos rígidos de segurança. Os dados inseridos estão sujeitos a criptografia ponta a ponta em trânsito. A infraestrutura possui barreiras contra injeção de scripts e bloqueios de extração de dados. O tratamento dos dados atende estritamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para a formalização deste Título Executivo Extrajudicial e diligências de proteção ao crédito. Todas as interações são registradas com carimbo de tempo para fins de auditoria jurídica.